O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DO NOVO SIMPLES NACIONAL

O  Projeto de Lei 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo, foi aprovado pelo Senado e volta para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto propõe a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem  o teto de R$ 3,6 milhões. Esta nova faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

O Teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Um dos principais avanços desse projeto é que ele não pune as empresas que crescem, evitando a multiplicação de CNPJ (opção que as empresas encontram) para não saírem do Simples Nacional, provocando muitas vezes a morte o fechamento dessas empresas pela perda de eficiência.

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