Questionamentos Sobre Débitos do Simples Nacional

  1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou não tributária, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1. Como a pessoa jurídica deve proceder para regularizar os seus débitos?

A pessoa jurídica deve regularizar os seus débitos mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos, a pessoa jurídica deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet: Em se tratando de débito no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrente de erro no preenchimento das declarações DASN ou PGDAS-D, basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações (em sua totalidade) para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento das declarações DASN ou PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto, e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional.

Deixe uma resposta