Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui dívidas com a Receita Federal, atenção: mais de 1,1 milhão de MEIs correm o risco de exclusão do Simples Nacional caso não regularizem suas pendências até 31 de dezembro de 2024. Além de MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também estão na mira do Fisco, totalizando mais de 1,8 milhão de empresas inadimplentes.
O Que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, permitindo a unificação do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, oferece benefícios como redução da carga tributária, facilidade no cumprimento de obrigações fiscais e acesso a políticas de incentivo.
No caso do MEI, o regime é ainda mais simplificado, com taxas fixas mensais que abrangem INSS, ISS e ICMS. No entanto, atrasos nesses pagamentos podem levar a sérias consequências.
O Que Acontece em Caso de Exclusão?
Se o MEI não quitar ou parcelar suas dívidas:
- Será desenquadrado do Simples Nacional e do Simei (regime do MEI).
- Perderá benefícios como a cobertura previdenciária, dificultando o acesso a aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos.
- A dívida será inscrita na Dívida Ativa da União, sujeita a cobrança judicial e restrições de crédito.
Como Regularizar Sua Situação?
Para evitar a exclusão, é possível:
- Quitar os débitos diretamente no Portal do Simples Nacional.
- Parcelar a dívida, também disponível no mesmo portal, em até 60 meses.
- Buscar orientação de um contador para avaliar a melhor solução para sua situação.
Por Que Resolver Agora?
A inadimplência pode limitar o acesso a crédito e parcerias comerciais, impactando diretamente o crescimento do seu negócio. Regularizar suas pendências evita complicações legais e mantém sua empresa em pleno funcionamento.
Se você tem dúvidas ou precisa de suporte, a Fisco Assessoria Contábil está aqui para ajudar. Entre em contato e garanta a saúde financeira do seu CNPJ!